8 nov, 2021
Atualmente, só podem ser multados os carros que estiverem estacionados na faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos. Porém, o Projeto de Lei que prevê multa para o motorista que estacionar em guias rebaixadas para acesso...
30 ago, 2021
Com a intenção de reaquecer o mercado de veículos para pessoas com deficiência, em meados de julho, a lei 12.183/21 decretou o aumento do teto de preço de carros de R$ 70 mil para R$ 140 mil, com obtenção da isenção do IPI. Porém, há possibilidade dessa nova lei ser...
19 jul, 2021
Em março, a Medida Provisória 1.034/2021 determinava que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de automóveis por Pessoas com Deficiência (PcD) era para carros que custassem até R$ 70 mil. Porém, não existiam mais veículos automáticos...
9 jun, 2021
Foi aprovado pelo Senado a prorrogação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2026, para a compra de automóveis por Pessoas com Deficiência (PCD). Entretanto, não existem mais carros automáticos abaixo dos R$ 70 mil, disponíveis no mercado....
12 ago, 2020
As pessoas com deficiência (PcD) que quiserem comprar um veículo a partir do dia 1º de janeiro de 2021, usufruindo das isenções oferecidas pela lei, deverão seguir novas regras. A legislação foi alterada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e...
